STF Recebe Cobraça do Ministério do Trabalho Sobre Uso Indevido do MEI
Ministro Luiz Marinho alerta para as fraudes trabalhistas durante apresentação da nova Rais Mensalizada
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, enfatizou nesta quarta-feira (24) a importância do Supremo Tribunal Federal (STF) em coibir o uso indevido do registro de microempreendedor individual (MEI). A fala ocorreu durante a apresentação da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada, realizada em Brasília.
Fraude com MEI
Marinho salientou que a utilização do MEI por empresas para evitar obrigações trabalhistas pode configurar fraude. Segundo ele, é essencial que o registro seja limitado a trabalhadores que realmente exerçam atividades empreendedoras e não seja uma saída para burlar vínculos formais. Ele citou profissões, como jornalistas e enfermeiros, que não se encaixam na definição de atividade empresarial quando exercidas numa estrutura corporativa.
"Não se pode utilizar o MEI como forma de uma fraude trabalhista", afirmou o ministro.
Atenção do STF
Essa declaração surge em meio à análise pelo STF de questões relacionadas à "pejotização", prática que diz respeito à contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas. Marinho advertiu que a aceitação indiscriminada dessa modalidade pode comprometer direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Compromissos com a Legislação
Durante o evento, o ministro também abordou a questão das horas extras, destacando a necessidade de conformidade das empresas com a legislação trabalhista. Ele reforçou que a jornada semanal regular é de até 44 horas, e as empresas que não cumprirem essa norma poderão sofrer fiscalização e multas.
Dados da Rais Mensalizada
Os dados divulgados durante a apresentação revelam que muitos trabalhadores formais têm jornadas superiores a 41 horas por semana. Atualmente, o limite é de 44 horas, mas pode ser reduzido para 40 horas se o Congresso aprovar a proposta de fim da escala 6 por 1.
Principais Números Apresentados:
- 37,11 milhões de trabalhadores têm jornadas acima de 41 horas semanais.
- 9,24 milhões de trabalhadores atuam entre 31 e 40 horas por semana.
Marinho acredita que a maioria das empresas está cumprindo as regras, mas garantiu que a fiscalização continuará em casos de descumprimento.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
