Câmara dos Deputados Aprova Medida que Cria Fundos Constitucionais para Sul e Sudeste
Proposta busca diminuir desigualdades regionais e aumentar recursos para municípios
Nesta quinta-feira (2), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste do Brasil. A medida também prevê um aumento de 1 ponto percentual nos recursos transferidos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A PEC 231, de 2019, ainda precisa passar pela votação em plenário na Câmara e, posteriormente, ser analisada pelo Senado. Relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a proposta permitirá que produtores e municípios das regiões beneficiadas acessem linhas de crédito com juros mais baixos para projetos de infraestrutura e produtivos.
Objetivo da Proposta
O relator Arnaldo Jardim manifestou que a criação dos Fundos Constitucionais é um passo importante para eliminar desigualdades regionais, alinhando-se com o princípio constitucional de reduzir as disparidades existentes no Brasil. Segundo Jardim, a implementação dos novos fundos, junto ao aumento do FPM, poderá causar um impacto financeiro significativo, estimado em R$ 49,67 bilhões nos próximos dois anos.
Recursos Adicionais e Desigualdades Regionais
Atualmente, a Constituição destina recursos para fundos regionais nas regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste. A nova PEC incluirá 1% das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para o fundo da região Sul, e outro 1% para a região Sudeste, que será implementado gradualmente entre 2027 e 2028.
Apesar de Sul e Sudeste terem indicadores econômicos mais favoráveis, Jardim argumentou que essas regiões também enfrentam desigualdades. Ele destacou que locais como os vales do Jequitinhonha e do Mucuri, além das periferias metropolitanas, convivem com realidades de pobreza extrema e insuficiência em infraestrutura.
Benefícios para Municípios
A proposta também prevê um aumento nos repasses ao FPM, o que é crucial para municípios, especialmente os de pequeno porte, que dependem fortemente dessas transferências. O relator ressaltou que essa medida atende à necessidade de investimentos em áreas como saúde, educação e assistência social, especialmente nas cidades com menores arrecadações.
Jardim concluiu que esses ajustes visam fortalecer a capacidade de arrecadação local, sem desviar recursos de outras regiões, assegurando um reforço na distribuição dos fundos federais.
A proposta segue agora para os próximos passos legislativos, aguardando aprovação final para entrar em vigor e gerar os impactos positivos esperados nas regiões Sul e Sudeste.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
