Câmara dos Deputados Aprova PEC que Revoga Aposentadoria Compulsória para Juízes
Mudança visa aprimorar processos disciplinares e reforçar a atuação do Conselho Nacional de Justiça
Nesta quarta-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13. A proposta extingue a aposentadoria compulsória para juízes, que atualmente é utilizada como medida punitiva, e agora seguirá para uma comissão especial antes da votação em plenário.
O que a PEC propõe?
A nova regulamentação prevê que a decisão de afastar um juiz ou colocá-lo em disponibilidade seja tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma prática que já é adotada. Contudo, a PEC introduz a possibilidade de suspensão do magistrado por até 90 dias e a colocação em disponibilidade por um período de até dois anos.
Impactos administrativos
Além disso, o texto aprovado determina que, após um processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deve ser notificado em até 30 dias para se manifestar sobre o caso. Durante esse período, o juiz deverá permanecer afastado de suas funções, recebendo apenas vencimentos proporcionais até que a sentença transite em julgado.
Retorno às funções
Se a representação for arquivada ou se a ação judicial resultar em decisão definitiva de improcedência, o juiz terá o direito de retornar ao trabalho. Neste caso, ele receberá a diferença dos vencimentos retroativos e o tempo de serviço será contabilizado para todos os efeitos.
Essa mudança pode ter um impacto significativo na forma como os juízes são responsabilizados, buscando um processo mais rigoroso e transparente nas questões disciplinares do Judiciário.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
