Novo Marco Legal Garante Piso Mínimo de Frete aos Caminhoneiros
Lei sancionada por Lula reforça fiscalização e combate ao comércio ilegal de cargas no Brasil.
Nesta quarta-feira (5), uma nova lei aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece garantias para o pagamento do piso mínimo de frete aos motoristas no transporte rodoviário de cargas. Com esta medida, o governo intensifica a fiscalização sobre os pagamentos de frete e atua no combate ao comércio irregular.
Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT)
Uma das principais novidades trazidas pela lei é a obrigatoriedade da apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes que o caminhão inicie a viagem. Esse código é fundamental para assegurar que todas as contratualizações de frete respeitem o piso mínimo estabelecido. Caso contrário, o código não será emitido, bloqueando fretes irregulares já na fase de contratação.
A fiscalização será automatizada e expandida, conforme informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O CIOT está associado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e atuará, também, como um instrumento de combate ao tráfico de produtos sem nota fiscal.
Medida Permanente
Com a sanção de hoje, a medida provisória editada em março se torna uma regra permanente, trazendo mais segurança e previsibilidade para motoristas e empresas de transporte. Essa mudança é vista como um passo importante para assegurar os direitos dos caminhoneiros e melhorar as condições de trabalho no setor.
A expectativa é que essas novas práticas contribuam para um ambiente mais justo e legal no transporte de cargas no Brasil, beneficiando tanto os motoristas quanto a sociedade.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
