Título: PEC da Segurança Pública é pautada para votação no Senado
Subtítulo: A proposta busca endurecer medidas contra facções criminosas e promover uma nova abordagem na segurança pública brasileira
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, será debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira, dia 2. A confirmação veio da assessoria do presidente da Comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).
Mudanças nas regras de segurança
A proposta, elaborada pelo Poder Executivo, visa endurecer as regras para líderes de facções criminosas e estabelece um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento do crime no Brasil. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), já apresentou seu parecer, que mantém o texto original aprovado na Câmara dos Deputados, evitando assim atrasos na votação.
Em seu parecer, Carvalho enfatiza que a PEC representa uma ampla reforma na política criminal, organização policial, atividade de inteligência e sistema penitenciário. O senador justifica as alterações propostas com base no crescimento do controle territorial exercido por facções criminosas, que, segundo ele, evidenciam a fragilidade do atual pacto federativo na segurança pública.
Inovações e propostas da PEC
Entre as principais medidas da PEC, destaca-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição para promover uma atuação integrada e descentralizada das instituições envolvidas na segurança.
O texto define que os órgãos de segurança pública deverão trabalhar em regime de cooperação federativa, com um foco na eficiência na prevenção e execução penal.
Medidas severas contra facções
A PEC também propõe penas mais severas para chefes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima. Adicionalmente, há uma ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a criação de polícias municipais e um aumento na vinculação orçamentária voltada à segurança pública.
Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional serão repartidos entre União, estados e municípios, garantindo 50% dos recursos disponíveis para essas esferas. Além disso, a proposta destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, associado ao pré-sal, para os fundos de segurança.
Por fim, a PEC estabelece a criação do Sistema de Políticas Penais, que será responsável pela gestão do sistema prisional no Brasil, permitindo que diferentes níveis de governo atuem de forma conjunta nas legislações relacionadas à segurança pública.
Emendas em debate
O relator, Rogério Carvalho, rejeitou quatro emendas que visavam alterar o texto da PEC. Ele argumentou que mudanças nesse estágio poderiam gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos. Desde a divulgação do parecer, 13 outras emendas foram protocoladas, sugerindo novas alterações.
A votação da PEC da Segurança promete ser um passo significativo para a reformulação das políticas de segurança pública no Brasil, em meio a um cenário desafiador enfrentado pelas autoridades.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
