Senado Agenda Votação da PEC da Segurança Pública para Próxima Terça-feira
Proposta busca endurecer punições e criar um novo pacto federativo no combate ao crime no Brasil
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, ocorrerá na próxima terça-feira, dia 3. O texto, que originou-se do Executivo, tem como objetivo estabelecer penas mais severas para líderes de facções e milícias, além de um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o combate ao crime.
Esta proposta é uma das principais estratégias do governo Luiz Inácio Lula da Silva para lidar com o aumento da criminalidade. Durante a promulgação da emenda, o presidente também afirmou a intenção de criar um ministério específico para a segurança pública.
Andamento da Proposta
A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados em março deste ano e, mais recentemente, teve sua análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no dia 14 de outubro.
Principais Mudanças Propostas
Entre as diversas mudanças, a PEC pretende incluir a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição. O texto propõe que a segurança pública seja realizada em regime de cooperação federativa e por meio da atuação integrada das instituições envolvidas.
Uma das inovações mais significativas é a definição de que “os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública”, com foco na eficácia na prevenção e na execução penal.
Endurecimento das Penas
Além de aumentar as penas para os chefes de facções criminosas, a PEC proíbe a progressão de regime para líderes dessas organizações, que devem cumprir suas penas em unidades de segurança máxima. A proposta também traz medidas patrimoniais voltadas à responsabilização de empresas que colaboram com o crime e proteção a denunciantes e seus familiares.
Outra proposta importante é a criação de polícias municipais civis, sob a supervisão do Ministério Público, para realizar atividades de policiamento nas cidades.
Financiamento das Políticas de Segurança
A PEC estipula que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam repassados pela União diretamente aos estados e municípios. Essas regras visam fortalecer os fundos e garantir um fluxo financeiro contínuo para as ações policiais.
De acordo com o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho, essa medida aumenta a previsibilidade financeira e a continuidade das iniciativas de segurança pública. Também está previsto que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, seja destinado aos fundos de segurança, assegurando assim um financiamento constante para as políticas de segurança pública e execução penal.
A votação da PEC da Segurança Pública é aguardada com expectativa, uma vez que suas consequências podem impactar diretamente o combate ao crime e a segurança dos cidadãos brasileiros.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
