Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei para Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
Medida prevê criação de comitê e Fundo Garantidor com investimentos de R$ 2 bilhões para o setor mineral brasileiro
Nesta quarta-feira (6), a Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o texto base do Projeto de Lei (PL) 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta visa criar um comitê responsável por identificar os minerais essenciais para o país e fomentar o desenvolvimento do setor.
Comitê e Conselho de Minerais
O projeto, relator por Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), prevê a criação de um comitê vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE). Este comitê terá a responsabilidade de homologar mudanças de controle societário em mineradoras que atuam em áreas com recursos considerados críticos e estratégicos.
Além disso, a proposta oferece incentivos governamentais e prioridade no licenciamento para projetos do setor, facilitando o desenvolvimento de novas iniciativas.
Fundo Garantidor da Atividade Mineral
Uma das principais inovações do projeto é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que terá um investimento inicial de R$ 2 bilhões da União. Este fundo pode ser ampliado para até R$ 5 bilhões e destina-se apenas a projetos prioritários relacionados à produção de minerais críticos.
Os minerais raros, que incluem um grupo de 17 elementos químicos, são vitais para diversas tecnologias, como turbinas eólicas, smartphones e veículos elétricos.
Debate sobre Soberania Nacional
Durante as discussões, a soberania do Brasil na exploração desses minerais gerou polêmica. O país possui uma das maiores reservas de terras raras do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China. No entanto, apenas 25% do território nacional foi mapeado, o que significa que ainda há um potencial significativo a ser explorado.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a falta de elementos no projeto que garantam o desenvolvimento nacional, sugerindo a criação de uma empresa estatal para explorar esses minerais. Ela destacou a necessidade de regras claras sobre a participação do capital estrangeiro.
“Precisamos deixar explícito até onde o capital estrangeiro pode intervir nos interesses brasileiros”, afirmou a deputada, apontando que a proposta atual não esclarece os limites para essa participação.
Mineração de Terras Raras no Brasil
Atualmente, a única mina de terras raras em operação no Brasil é a Serra Verde, localizada em Goiás, que está sob controle da mineradora norte-americana USA Rare Earth, adquirida por US$ 2,8 bilhões. A compra gerou controvérsias, levando alguns deputados a solicitarem a anulação da venda junto à Procuradoria-Geral da República.
O deputado Arnaldo Jardim defendeu o projeto, afirmando que ele preserva a soberania brasileira ao limitar as exportações de minério bruto e promover o desenvolvimento tecnológico no país.
Consulta às Comunidades Tradicionais
Após intensos debates, foi incluída uma previsão no texto que garante a consulta e o consentimento prévio das comunidades indígenas e tradicionais afetadas por projetos extrativos, em conformidade com a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Com essa aprovação, o Brasil busca fortalecer sua posição no cenário global de minerais críticos e estratégicos, alavancando seu potencial mineral e promovendo o desenvolvimento sustentável do setor.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
