Justiça de Pernambuco Garante Acesso Livre às Praias de Muro Alto e Camboa
Decisão atende Ação Civil Pública do Ministério Público de Pernambuco sobre a proteção do litoral
A Justiça de Pernambuco determinou que o município de Ipojuca adote medidas para assegurar o acesso irrestrito às praias de Muro Alto e Camboa, localizadas no sul do estado. A decisão foi proferida em resposta a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) dentro da força-tarefa GACE Praias.
Preservação dos Acessos Públicos
Conforme a decisão, a prefeitura de Ipojuca deve garantir que novos licenciamentos urbanísticos e ambientais respeitem os acessos públicos às praias. Além disso, é obrigação do município realizar a limpeza, desobstrução e sinalização das passagens já existentes, acompanhado de uma fiscalização constante para prevenir novos bloqueios.
Entre as ações já determinadas estão a remoção de vegetação, veículos e outros obstáculos das alamedas de acesso, bem como a instalação de placas que informem sobre a circulação pública até a faixa de areia.
Danos Morais e Responsabilidades
A Justiça também condenou Ipojuca a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos, quantia que será destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Essa penalização reconhece que a falta de fiscalização e os difíceis acessos à orla comprometeram direitos coletivos da população, afetando moradores, turistas e trabalhadores da região.
O MPPE argumentou que as praias são bens públicos destinados ao uso comum e, portanto, o acesso deve ser garantido. Para fundamentar a ação, o órgão utilizou dados georreferenciados que evidenciaram irregularidades nos acessos existentes e desrespeito à Lei Estadual nº 14.258/2010, que exige uma largura mínima de quatro metros para os acessos e uma distância máxima de 250 metros entre eles.
Limitações da Sentença
É importante ressaltar que a sentença não permite, neste momento, intervenções diretas em imóveis particulares não incluídos no processo judicial. No entanto, reconhece a responsabilidade do município na fiscalização e organização urbana da área costeira.
O promotor de Justiça Luiz Eduardo Brag, envolvido no caso, considerou a decisão um avanço, mas acredita que a situação pode evoluir. "O Judiciário andou bem, mas poderia ter avançado mais em relação à possibilidade de o Município exigir a abertura ou readequação dos acessos em imóveis licenciados no passado", comentou Brag. Ele ainda manifestou a possibilidade de um acordo com a gestão atual de Ipojuca, que tem mostrado interesse em resolver a questão.
Compromisso com a Acessibilidade
Essa decisão reafirma a compreensão de que áreas litorâneas não podem ser bloqueadas por barreiras físicas, sinalização inadequada ou omissão do poder público. O acesso às praias deve ser mantido livre e acessível para toda a população.
Com essa ação, o MPPE busca fortalecer a proteção ao meio ambiente, à ordem urbana e aos direitos coletivos relacionados ao uso público do litoral pernambucano.
Fonte: www.leiaja.com
