Câmara de Petrolina vota projetos de modernização e transparência administrativa
Medidas visam fortalecer a Lei de Acesso à Informação e proteção de dados
Na sessão plenária desta terça-feira (26), a Câmara de Vereadores de Petrolina, a partir das 9h, colocará em votação três importantes projetos voltados para a modernização administrativa e a transparência pública.
Transparência em foco
O primeiro item em pauta é o Decreto Legislativo nº 76/2026, apresentado pelo presidente da Câmara, Osório Siqueira (Republicanos). Este projeto regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) na Casa Plínio Amorim. Com isso, será estabelecido um conjunto de normas para a divulgação de dados públicos no Portal da Transparência. Além disso, o decreto cria oficialmente o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), facilitando o acesso da população a informações sobre despesas, licitações, votações, salários e contratos da instituição.
Proteção de dados pessoais
Outro projeto a ser votado é o Projeto de Resolução nº 04/2026, que traz diretrizes para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Esta proposta visa criar regras que garantam a proteção das informações pessoais de cidadãos, servidores e fornecedores. Entre as novas medidas, está a formação de uma Comissão de Proteção de Dados e a designação de um responsável pela comunicação com os titulares das informações e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Avanço digital na legislatura
Por fim, o Projeto de Resolução nº 05/2026 propõe a implementação do Programa Governo Digital do Poder Legislativo de Petrolina (PGDPL). Com base na Lei Federal nº 14.129/2021, esta iniciativa busca expandir os serviços digitais oferecidos pela Câmara, aproximando o cidadão do Legislativo por meio de plataformas eletrônicas e ferramentas de interação, como formulários digitais, ouvidoria online e transmissões ao vivo das sessões.
Essas propostas têm o intuito de modernizar os serviços legislativos, reduzir a burocracia e facilitar o acesso da população a informações e serviços da Câmara. A votação promete trazer avanços significativos no relacionamento entre a entidade e a comunidade.
Fonte: www.carlosbritto.com
