Câmara dos Deputados Aprova Redução da Maioridade Penal para 16 Anos
Proposta segue para comissão especial antes de votação em plenário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15), que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decisão foi tomada após mais de duas horas de intenso debate e contou com 44 votos a favor e 18 contra.
Próximos Passos da Tramitação
Com a aprovação na CCJ, a proposta agora seguirá para análise de uma comissão especial. Após essa etapa, deve ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a medida é juridicamente viável e não infringe as cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais.
Contrapontos e Críticas
No entanto, a proposta enfrenta resistência. Deputados da oposição, como Tadeu Veneri (PT-PR), argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser alterados sem convocar uma nova Assembleia Constituinte. Veneri afirmou que a mudança acabaria sendo barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltando que a discussão pode ser apenas uma estratégia política sem viabilidade.
"Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral", observou Veneri.
A proposta agora gera expectativa sobre como o debate continuará nas próximas etapas da tramitação. O tema é polarizador e promete acirrar ainda mais os ânimos dentro do Congresso Nacional.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
