Câmara dos Deputados aprova redução da maioridade penal para 16 anos
CCJ dá passo significativo, mas proposta ainda enfrenta longos trâmites legislativos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), uma proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação contou com 44 votos favoráveis e 18 contrários.
No entanto, esta aprovação é apenas o início de um processo legislativo que ainda será extenso. A proposta não segue imediatamente para votação no plenário da Câmara.
Próximos passos na tramitação
O próximo passo é a formação de uma Comissão Especial temporária, que será criada pela Mesa Diretora da Câmara. Essa comissão terá a função de analisar o conteúdo da proposta, realizando audiências públicas e possibilitando sugestões de modificações ao texto. Após essa etapa, os parlamentares votarão um relatório final.
Se receber aprovação da Comissão Especial, a proposta será encaminhada para o plenário, onde precisa do apoio de pelo menos três quintos dos deputados, o que corresponde a 308 dos 513 parlamentares. Em caso de aprovação nesta fase, a matéria seguirá para o Senado Federal, onde passará por um processo semelhante.
Histórico da proposta
A Proposta de Emenda à Constituição 32/2015, que institui a "plena maioridade civil e penal aos 16 anos", foi inicialmente apresentada em maio de 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares. Desde então, a proposta ficou sob análise na CCJ, enfrentando uma série de desafios, incluindo o arquivamento em 2019 e a troca de relatores.
Recentemente, o debate voltou a ganhar força. O atual relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à proposta, que foi votado após a rejeição de pedidos de adiamento feitos pela oposição.
Alterações no texto original
O relator fez algumas mudanças na proposta inicial. Embora o texto original sugerisse uma maioridade plena, o substitutivo apresentado preserva as regras cíveis atuais. Assim, os direitos políticos dos jovens não são afetados; o alistamento eleitoral e o exercício do voto continuam a ser facultativos aos 16 anos, tornando-se obrigatórios apenas a partir dos 18.
Os defensores do projeto argumentam que a medida responde a uma demanda por maior segurança pública e responsabilização penal. Por outro lado, os críticos afirmam que a redução da maioridade penal compromete direitos fundamentais garantidos pela Constituição e destacam a importância de focar em políticas públicas voltadas para a educação.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
