Novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo é Sancionado com Vetos
Lula busca modernizar transporte urbano no Brasil, mas impõe restrições para garantir sustentabilidade fiscal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que estabelece o Marco Legal do Transporte Público Coletivo, com o intuito de modernizar a política desse setor no Brasil. A nova legislação visa diversificar o financiamento e aprimorar a regulação e a operação dos transportes públicos urbanos.
Mudanças No Modelo de Financiamento
Um dos principais focos da nova lei é romper com o modelo anterior, que dependia quase completamente das tarifas pagas pelos usuários. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no último domingo (14), a Lei nº 15.432/2026 abre espaço para discutir a possibilidade da tarifa zero e autoriza novas fontes de financiamento, como publicidade e a exploração comercial de espaços públicos.
Além disso, recursos da Contribuição de Interviração no Domínio Econômico (Cide Combustíveis) poderão ser utilizados para subsidiar tarifas. A Cide é um tributo federal que incide sobre a importação e comercialização de combustíveis, e seus recursos são destinados a diversas áreas, incluindo infraestrutura de transportes.
Foco na Qualidade e Integração dos Serviços
A nova legislação também promove a integração física e tarifária dos sistemas de transporte e aumenta a transparência na gestão pública. Pontos essenciais incluem a transição para fontes renováveis e a criação de mecanismos para monitorar a qualidade dos serviços. A lei estabelece parâmetros mínimos de qualidade, como regularidade, pontualidade e segurança, além de prever que a remuneração das operadoras esteja ligada ao desempenho.
Vetos Presidenciais
A Presidência da República divulgou um comunicado explicando os vetos ao Marco Legal. O principal objetivo foi garantir a sustentabilidade fiscal e evitar impactos negativos em políticas de gratuidade já existentes. Foram excluídos trechos que exigiam que estados e municípios custeassem integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos do orçamento público.
Essa decisão foi defendida como uma forma de evitar despesas inesperadas e preservar benefícios já oferecidos à população. A Presidência reafirmou que, embora a obrigatoriedade do custeio tenha sido removida, isso não impede a concessão de subsídios.
Preservação da Autonomia Local
Outros vetos se referem a isenções de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e subsídios federais para tarifas de transporte local. O governo justificou a decisão como uma forma de preservar a autonomia de estados e municípios e evitar novas despesas que possam comprometer o orçamento da União.
Os vetos também afetaram a criação de novas estruturas administrativas e a vinculação obrigatória de 60% dos recursos da Cide a áreas urbanas. Essas medidas foram adotadas para minimizar gastos permanentes e garantir flexibilidade no uso do orçamento.
Com esta nova legislação, o governo espera que o transporte público coletivo se torne mais eficiente, acessível e sustentável, refletindo uma evolução no sistema de mobilidade urbana do Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
