Polícia Federal Atualiza Normas de Controle de Produtos Químicos
Regulamentação traz novas diretrizes para produção e comercialização, visando coibir práticas ilegais no setor
Nesta segunda-feira (3), a Polícia Federal (PF) publicou uma nova instrução normativa que estabelece diretrizes para o controle e fiscalização de produtos químicos que podem ser usados na fabricação ilícita de drogas e outras substâncias entorpecentes. A medida foi oficializada no Diário Oficial da União e atualiza os procedimentos exigidos pela legislação federal.
Novas Regras para Empresas e Profissionais
A normativa detalha as obrigações para pessoas físicas e jurídicas que trabalham com produtos químicos controlados, como o cadastro, licenciamento e fiscalização. As empresas devem se cadastrar e solicitar licença de funcionamento por meio do Sistema de Controle de Produtos Químicos, que também será responsável pela emissão de certificados e autorizações para importação, exportação e reexportação de substâncias.
Outro ponto importante é a exigência do envio mensal de Mapas de Controle, contendo informações sobre todos os produtos químicos movimentados no mês anterior. Esse relatório deve ser enviado até o dia 15, mesmo que não haja movimentações das substâncias controladas.
Ações de Fiscalização e Penalidades
As novas regras permitem que equipes da PF inspecionem estabelecimentos e apreendam produtos químicos em situações irregulares. O documento categoriza as infrações em diferentes níveis de gravidade, estipulando penalidades conforme a gravidade da conduta:
- Para infrações menos graves, a advertência será acompanhada de multa que varia entre R$ 2.128,20 e R$ 20 mil em caso de reincidência.
- Infrações mais severas podem resultar em multas de R$ 20 mil a R$ 350 mil.
Além disso, a licença de funcionamento de infratores reincidentes pode ser suspensa por até 180 dias, e autorizações podem ser canceladas em casos mais graves, como o desvio de produtos químicos para usos ilegais.
As infrações cobertas pela nova norma incluem a falta de registro, omissão de informações, realização de atividades sem autorização, importação ou exportação sem permissão, e adulteração de documentos para evitar a fiscalização.
Fortalecimento do Controle e da Fiscalização
De acordo com a Polícia Federal, as novas medidas têm como objetivo fortalecer o controle sobre substâncias químicas utilizadas na produção ilegal de drogas, ampliando a capacidade de fiscalização e rastreamento das operações.
Essa regulamentação substitui normas anteriores, publicadas em 2020 e 2021, e representa um passo significativo no combate a práticas ilícitas no uso de produtos químicos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
