PEC da Segurança Pública é Aprovada pelo Senado e Define Novas Regras para Combate ao Crime
Proposta endurece penas e estabelece um novo pacto entre a União, estados e municípios
Na tarde desta quarta-feira (2), o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, visa fortalecer as regras para enfrentar facções criminosas e melhorar a colaboração entre diferentes níveis de governo no combate ao crime organizado no Brasil.
A Necessidade de Ação Conjunta
Durante a apresentação, o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que a criminalidade organizada evoluiu, deixando de ser um problema restrito a estados, tornando-se uma questão que requer uma resposta nacional e até internacional. "As facções foram originadas em presídios e se espalharam por áreas vulneráveis, aproveitando-se da descentralização da segurança pública", ressaltou Carvalho.
Próximos Passos na Tramitação
Embora o texto tenha sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um dos destaques importantes ainda precisa ser votado. A expectativa é de que a PEC seja discutida no plenário em um esforço concentrado na segunda semana de outubro, após o primeiro turno das eleições, segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Mudanças e Propostas Rejeitadas
Dentre as emendas discutidas, uma que previa a "constitucionalização das bets" — recursos de apostas digitais para financiar a segurança — foi rejeitada. O relator optou por deixar essa questão para uma futura legislação, o que significa que não haverá previsão constitucional para a arrecadação dessas receitas. Além disso, emendas que criavam um Sistema Nacional de Antecedentes Criminais e alteravam a competência do Tribunal do Júri também foram descartadas.
Sistema Único de Segurança Pública
Outro destaque é a proposta de constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que visa promover a integração de órgãos de segurança em níveis federal, estadual e municipal. Isso permitirá uma atuação mais coordenada e eficaz no enfrentamento da criminalidade.
Medidas Mais Severas Contra Facções
Entre as novidades da PEC, estão penas mais severas para chefes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas. Além disso, haverá um foco maior na recuperação de bens relacionados ao crime e na proteção de denunciantes.
A proposta também prevê a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, possibilitando que a corporação atue em hidrovias e ferrovias, além de criar polícias municipais civis que atuarão sob controle do Ministério Público.
Um Olhar para o Futuro da Segurança Pública
A PEC da Segurança Pública propõe mudanças significativas que buscam não apenas combater o crime, mas também aproximar a segurança do cidadão. Em um país marcado por desafios nessa área, a expectativa é que a proposta leve a um ambiente mais seguro e colaborativo.
Texto atualizado às 19h11 para acréscimo de informações.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
