Senado avança na proposta de emenda à Constituição para segurança pública
CCJ conclui votação da PEC 18 de 2025, que propõe penas mais severas e novas estratégias no combate ao crime no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado finalizou, nesta quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto agora segue para análise no plenário, onde, se não houver alterações, será promulgado, dado que já recebeu a aprovação na Câmara dos Deputados.
Objetivos da PEC
Elaborada pelo Poder Executivo, a PEC 18 de 2025 estabelece penas mais rigorosas e regimes de prisão mais severos para líderes de facções e milícias. Além disso, cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios, visando o fortalecimento do combate ao crime em território brasileiro. Essa proposta é uma das prioridades do governo, que, após sua aprovação, pretende fundar um Ministério da Segurança Pública, conforme anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Votação e próximos passos
O texto base da PEC foi aprovado no início de setembro, mas a análise de três destaques que poderiam trazer alterações ficou pendente. No entanto, esses destaques não foram votados devido à ausência dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE). O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou que, segundo o regimento interno do Senado, faltou a solicitação dos autores para o encaminhamento das propostas.
Alencar também informou à imprensa sobre sua conversa com Davi Alcolumbre, presidente do Senado, para que a votação ocorra antes do segundo turno das eleições, agendado para 25 de outubro. “Estamos otimistas e vamos trabalhar para que a matéria seja aprovada e permita a criação do Ministério da Segurança Pública,” disse o senador.
Principais pontos da PEC
A proposta visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e altera o Artigo 144 da Constituição, estabelecendo que a segurança deve ser garantida em regime de cooperação entre as diferentes esferas de governo, por meio de uma atuação integrada e descentralizada.
Outro destaque são as penas mais duras para chefes de facções e milícias, que poderão ser encarcerados em unidades de segurança máxima, com limitações na progressão de penas. A PEC também prevê medidas para a responsabilização de empresas envolvidas em crimes e a proteção de denunciantes.
Adicionalmente, a proposta introduz a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, que estarão sob a supervisão do Ministério Público, focadas em policiamento comunitário nas cidades.
Financiamento da segurança
A proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam destinados a estados e municípios, excluindo despesas relacionadas ao custeio e investimento da polícia penitenciária. Isso visa fortalecer os fundos e assegurar repasses financeiros obrigatórios para a segurança pública.
Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, será alocado para as políticas de segurança. A PEC prevê também a criação do Sistema de Políticas Penais, que gerenciará o sistema prisional do Brasil.
Com a votação no plenário se aproximando, a expectativa é que a PEC seja aprovada em breve, trazendo mudanças significativas para o cenário da segurança pública no país.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
