Debate sobre Redução da Maioridade Penal Retorna à Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça analisa proposta que altera regra aos 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) as discussões sobre a redução da maioridade penal, que pode passar de 18 para 16 anos. O foco da reunião é a Proposta de Emenda à Constituição 32/15, que, se aceita, ainda precisa ser debatida em uma comissão especial.
Na última quarta-feira (13), a comissão promoveu uma audiência pública sobre o tema, que gerou opiniões divergentes entre os participantes. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou uma pesquisa mostrando que 90% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal.
Clamor Social e Argumentos a Favor
Em sua fala, Coronel Assis defendeu que é necessário atender ao clamor social em relação à criminalidade. Ele mencionou que a Constituição permite alterações na maioridade penal, mas propôs um caminho que preserva a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos, criando uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em casos de crimes graves.
A proposta também sugere a manutenção de garantias para os adolescentes envolvidos, como a separação dos adultos durante a pena e procedimentos processuais específicos, além da proibição de penalidades cruéis.
Críticas à Proposta
Por outro lado, o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB, criticou a proposta, classificando-a como "oportunista e demagógica". Ele argumentou que a mudança representa uma supressão de direitos fundamentais assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Alves afirmou que a redução da maioridade penal seria um reconhecimento da falência do Estado em educar e inserir os jovens na sociedade. Para ele, a proposta visa enganar a opinião pública e não resolve a questão da criminalidade.
Números em Evidência
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em regime de privação de liberdade no Brasil. Esse número é inferior a 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As discussões na Câmara dos Deputados refletem um tema polêmico e fundamental, que pode impactar significativamente a vida de milhares de jovens no Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
