MPT Recomenda Restrições em Atividades de Influenciadores Mirins
Nota técnica sugere que alvarás judiciais sejam concedidos apenas para atividades artísticas, excluindo produções publicitárias
O Ministério Público do Trabalho (MPT) enviou uma nota técnica ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo que a recente resolução sobre influenciadores mirins limite a concessão de alvarás judiciais apenas a atividades artísticas, excluindo assim a possibilidade de produção de conteúdo publicitário.
A recomendação é uma resposta à minuta apresentada pelo CNJ em 9 de junho, que determina que crianças menores de idade precisam de autorização judicial para participar de atividades em redes sociais, incluindo tanto iniciativas artísticas quanto de promoção de marcas. O texto também propõe a criação do Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), que pretende acompanhar e regulamentar as permissões necessárias.
Regras para a Monetização de Conteúdos
Para o MPT, as atividades realizadas por influenciadores digitais, como a criação e monetização de conteúdos, configuram prestação de serviços que devem ser reguladas conforme as normas de proteção ao trabalho infantil. A nota é clara ao afirmar que, mesmo que essas atividades sejam feitas no ambiente digital, elas não podem estar isentas de fiscalização ou dos direitos garantidos às crianças.
“O ambiente digital não é uma zona livre de proteção jurídica”, ressalta o documento. O órgão enfatiza que a categorização de atividades artísticas e publicitárias é distinta: enquanto as primeiras envolvem expressões culturais e criativas, as segundas visam lucro e patrocínios.
Importância da Classificação das Atividades
Além disso, o MPT destaca que a atividade de influenciador digital já possui um código específico na Classificação Brasileira de Ocupações, o que a diferencia de outras manifestações artísticas, como atuação ou música. A nota técnica afirma que o uso de recursos criativos não transforma uma produção publicitária em algo artístico.
Assim, o MPT busca garantir que as crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais estejam protegidos sob as mesmas normas que regulam outros tipos de trabalho infantil, reforçando a necessidade de uma maior vigilância e responsabilidade nas plataformas digitais.
Fonte: www.leiaja.com
