Título: Congresso Aprova Isenção de Imposto sobre Compras Internacionais de até US$ 50
Subtítulo: Medida visa equalizar tratamento tributário entre classes sociais e deve ser analisada pelo plenário na próxima semana.
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), a medida provisória que elimina o imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 257) feitas pela internet através de remessas postais. Esta decisão agora segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado, com expectativa de aprovação antes do prazo de validade da medida, que se encerra na próxima terça-feira (8).
Isenção e Justiça Fiscal
A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a isenção, destacando a injustiça fiscal atual. Ela comparou a situação à isenção de tributos federais para brasileiros que viajam ao exterior e podem comprar até US$ 1 mil sem impostos. “Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes", afirmou.
A senadora também fez ajustes na medida original, incluindo a alteração que zera o imposto de importação sobre medicamentos que não têm equivalente no Brasil.
Mudanças nas Alíquotas de Importação
A medida aprovada na Comissão apresentou ainda uma redução significativa na alíquota de importação, passando de 60% para 30% para compras de até US$ 3 mil. Essa proposta, no entanto, gerou críticas. O senador Izalci Lucas (PL-DF) argumentou que essa mudança poderia prejudicar os produtores nacionais. Ele enfatizou a necessidade de isonomia, questionando como incentivar trabalhadores locais enquanto se favorece a concorrência internacional.
Avaliação Periódica e Fiscalização Rigorosa
A senadora Leila Barros também incorporou uma cláusula que exige avaliações periódicas feitas pelo Ministério da Fazenda. Esses relatórios, programados para iniciar em novembro, deverão analisar os impactos da isenção sobre indicadores como emprego e arrecadação, com um novo relatório a cada seis meses. Setores como têxteis, calçados e cosméticos acompanharão essas avaliações.
Além disso, a medida inclui novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos. Essas entidades deverão assegurar a rastreabilidade das vendas internacionais e monitorar atividades suspeitas. Penalidades serão aplicadas para aqueles que não cumprirem as regras, variando de advertências a multas significativas.
Controvérsias em Torno da Medida
Enquanto a proposta visa tornar as compras internacionais mais acessíveis, enfrenta resistência de setores empresariais que alertam para a "concorrência desleal", especialmente por parte de empresas chinesas. O governo, por sua vez, justifica a medida como um estímulo ao consumo popular, que também busca reduzir a informalidade e a evasão fiscal nas transações.
As próximas semanas serão cruciais para a decisão final sobre a MP, que promete impactar o comércio internacional e as dinâmicas de consumo no Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
