Liminar do TJ-PE Suspende Tramitação de Projeto de Lei sobre Remanejamento Orçamentário
Decisão beneficia a deputada Débora Almeida e desafia medidas da oposição na Assembleia Legislativa
Nesta segunda-feira, dia 13, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) concedeu uma liminar que paralisa a tramitação do Projeto de Lei Ordinária 3694/2026, de autoria da governadora Raquel Lyra. A decisão, proferida pelo desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, atende a um pedido da deputada estadual Débora Almeida (PSD).
Contexto do Projeto de Lei
O PLO 3694/2026, enviado em dezembro de 2024, visa restaurar o percentual de 20% para remanejamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Essa proporção foi reduzida a 0% na versão aprovada pela oposição. O Executivo argumenta que a manutenção do percentual é essencial para a gestão fiscal do estado.
Problemas com o Trâmite
Débora Almeida alegou que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) adotou erroneamente o rito da LOA para tramitar o projeto, o que, segundo ela, estendeu os prazos e limitou a discussão da proposta à Comissão de Finanças, dominada por parlamentares da oposição. Para Almeida, essa abordagem desrespeitou o Regimento Interno da casa e prejudicou o regime de urgência solicitado pelo governo.
Consequências da Decisão
O desembargador Maranhão, ao deferir a liminar, destacou que o rito especial adotado “vulnera as atribuições constitucionais do Poder Executivo” e restringe a atuação dos deputados estaduais. Com a suspensão do rito especial, o projeto volta a tramitar como uma proposta comum, permitindo que possa ser modificado em plenário, onde a base governista possui maioria.
Próximos Passos
A decisão é vista como uma vitória pela base aliada ao governo, já que reabre a possibilidade de discutir e ajustar o percentual de remanejamento. Sem o bloqueio da tramitação, os deputados poderão apresentar emendas e alterar a proposta diretamente, facilitando o retorno ao percentual desejado de 20%.
Essa reviravolta no processo legislativo poderá ter impactos significativos na gestão orçamentária do estado e nas relações entre governo e oposição na Assembleia.
Fonte: blogpontodevista.com
