Câmara dos Deputados Discute Redução da Maioridade Penal em Votação Crucial
Proposta que altera a idade penal deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (9)
Após dois adiamentos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que sugere a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos será discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados hoje, a partir das 14h30. O projeto tem dividido opiniões entre os parlamentares e pode ter implicações significativas para a legislação penal do país.
Relator Favorável à Mudança
O deputado Coronel Assis (PL-MT), que relatará a matéria, já concluiu a leitura de seu parecer, favorável à proposta. Na última sessão, realizada no dia 27 de maio, a votação foi adiada devido a um pedido de vista coletivo. Durante essa discussão, o relator retirou uma emenda que permitia que jovens de 16 anos pudessem se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. Segundo Coronel Assis, pesquisas indicam que 90% da população apoiam a redução da maioridade penal.
Atualmente, jovens com mais de 16 anos que cometem infrações graves podem cumprir medidas socioeducativas de internação que, em geral, duram até três anos. Essa abordagem vem sendo questionada, e a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), contrária à alteração, destacou que apenas 8% dos atos praticados por jovens são considerados graves. Ela ainda alertou que a inclusão desses jovens no sistema prisional poderá facilitar seu aliciamento pelo crime organizado.
Dados Reveladores sobre Jovens em Conflito com a Lei
Recentes informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou sob privação de liberdade. Este número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Se a PEC receber apoio na CCJ, uma comissão especial deverá ser criada para aprofundar o debate antes que o tema siga para votação em plenário.
Regulação da Inteligência Artificial Também Está em Pauta
Câmara aguarda relatório sobre regulamento de sistemas de IA nesta semana
Outro tema relevante que promete movimentar a Câmara dos Deputados é a discussão sobre a regulação de sistemas de inteligência artificial (IA). O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) deve apresentar seu relatório sobre o projeto de lei na mesma data. Essa proposta foi aprovada pelo Senado no ano passado e visa estabelecer diretrizes fundamentais para o desenvolvimento e uso ético da IA no país.
O projeto exige que as tecnologias sejam transparentes, seguras e respeitem os direitos humanos, além de proibir sistemas de IA que possam causar danos à saúde ou à segurança. A expectativa é que a Câmara avance nesse debate, buscando um equilíbrio entre inovação e proteção dos cidadãos.
Para mais informações, assista ao Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
