Ministra da Fazenda pede adiamento na promulgação de nova aposentadoria para agentes de saúde
Dario Durigan argumenta que é necessário avaliar os impactos fiscais da proposta antes de sua implementação
Na manhã desta quarta-feira (15), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, solicitou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o adiamento da promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A mesure foi aprovada pelo Senado um dia antes, na terça-feira (14).
Necessidade de avaliação fiscal
Em uma reunião com Alcolumbre, Durigan destacou a importância de que a União, estados e municípios tenham tempo para calcular as implicações financeiras da medida. “Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento para a promulgação, permitindo que todos conheçam o impacto”, afirmou.
O ministro mencionou que a preocupação em torno dessa PEC não se limita ao governo federal, pois o custo também afetará as finanças estaduais e municipais.
Impacto significativo nas contas públicas
As estimativas do Ministério da Previdência Social indicam que a implementação da PEC pode gerar um custo de R$ 27 bilhões a R$ 30 bilhões nos próximos dez anos. Durigan já recebeu manifestações de preocupação de gestores municipais e estaduais sobre o impacto fiscal da nova proposta.
“Ao longo da discussão, surgiram temas que vão exigir recursos públicos, não apenas da União. Municípios e alguns estados já expressaram preocupação com a responsabilidade financeira dessa medida”, comentou o ministro.
Possibilidade de ação judicial
Na véspera da aprovação no Senado, Durigan deixou claro que o governo poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se o texto seguir adiante sem uma fonte de compensação para os novos benefícios previdenciários. Ele destacou que tanto a Constituição quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem a previsão de receitas para suportar novos gastos permanentes.
Regras propostas
A nova proposta cria um regime previdenciário específico para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reconhecendo suas condições especiais de trabalho. As principais mudanças incluem:
- Aposentadoria após 25 anos de serviço efetivo e contribuição previdenciária.
- Idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
- Estabelecimento de regras permanentes e de transição.
- Inclusão de agentes indígenas de saúde e de saneamento.
- Garantia de paridade e integralidade dos benefícios.
Situação atual dos profissionais
Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência Social instituídas após a reforma de 2019. A aposentadoria especial requer comprovação de exposição a agentes nocivos e cumprimento de requisitos legais.
Com a aprovação no Senado, a PEC aguarda apenas a promulgação pelo Congresso para entrar em vigor. Entretanto, o governo continua avaliando os impactos e não descarta o recurso ao STF em relação à medida.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
