Câmara dos Deputados Forma Comissão para Analisar Redução da Maioridade Penal
Proposta para alterar a idade de responsabilização criminal avança após aprovação inicial na CCJ
Nesta segunda-feira (6), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou uma comissão especial destinada a investigar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A medida é um passo importante para a continuidade da análise da proposta, que já havia recebido aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho.
O papel da comissão especial
A comissão especial tem a função de aprofundar o debate em torno da PEC, que propõe a alteração do artigo 228 da Constituição. Essa mudança visa estipular que a maioridade penal, ou seja, a idade a partir da qual um indivíduo pode ser responsabilizado juridicamente por crimes, passe a ser de 16 anos, ao invés de 18. Atualmente, a legislação brasileira considera inimputáveis aqueles com menos de 18 anos, tratando-os conforme um regime legal diferente.
Após a criação da comissão, os partidos políticos estão agora convidados a indicar seus representantes para o colegiado. Este terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário da Câmara para avaliar e sugerir possíveis modificações no texto da PEC.
Caminhos futuros
A comissão terá um prazo máximo de até 40 sessões plenárias para apresentar um parecer final sobre a proposta. Ao término desse período, o presidente da Câmara poderá levar a PEC diretamente ao plenário para votação, conforme as normas estabelecidas pelo regimento interno.
Ainda não foi definido quem será o relator da proposta, o que poderá influenciar o andamento dos trabalhos e o direcionamento das discussões em torno da maioridade penal. O tema gera polêmica e será acompanhado de perto por diversos setores da sociedade.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
