Câmara dos Deputados Aprova Nova Regulamentação para Programas de Fidelidade
Mudanças visam proteger o consumidor e definir regras claras para a utilização de pontos e milhas
Nesta quinta-feira (13), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras para os programas de fidelidade, com foco na transferência e comercialização de pontos e milhas, frequentemente utilizados por companhias aéreas. O texto agora segue para análise do Senado.
Nova Classificação dos Programas de Fidelidade
O Projeto de Lei 3083 de 2026 traz uma importante mudança: ele classifica os programas de fidelidade em dois grupos. A distinção é feita com base na existência de um mecanismo que permita a conversão dos pontos ou milhas em dinheiro.
O relator do projeto, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), destacou que essas novas normas são essenciais para garantir que os consumidores não sejam prejudicados. “O objetivo é que o consumidor tenha livre acesso ao que é de direito dele, no caso aqui, no que diz respeito às milhas”, afirmou.
Soares também mencionou que, apesar da importância econômica dos programas de fidelidade, a falta de regulamentação específica tem gerado insegurança jurídica e conflitos entre consumidores e fornecedores.
Regras Específicas para Cada Regime
Os programas que permitem a conversão das milhas em dinheiro terão a liberdade de estabelecer suas próprias regras para a transferência e comercialização dos pontos acumulados. Para se enquadrar nesse regime, o programa deve oferecer um mecanismo continuamente acessível de conversão em moeda regular, operado de forma independente.
Por outro lado, os programas sem essa funcionalidade terão restrições. Eles não poderão proibir a transferência ou venda de milhas e também são proibidos de punir os usuários, como bloquear contas ou cancelar bilhetes, caso as milhas sejam comercializadas legalmente.
Biometria e Acesso aos Consumidores
Para os programas que não oferecem liquidez, o projeto proíbe a restrição aos direitos de comercialização das milhas caso o usuário não realize a biometria facial exigida. Nesses casos, os programas devem implementar métodos alternativos de autenticação que sejam razoáveis e acessíveis, evitando discriminação.
A aprovação do projeto representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores brasileiros em relação a programas de fidelidade, trazendo mais transparência e segurança para um setor que, há algum tempo, carece de regulamentação específica.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
