Câmara dos Deputados aprova novas regras para o seguro-defeso; fraudes devem ser combatidas
Medida Provisória traz exigências mais rigorosas para garantir o benefício aos pescadores artesanais
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (7) a Medida Provisória 1323/25, que estabelece novas condições para a concessão do seguro-defeso, com o objetivo de reduzir fraudes relacionadas ao pagamento desse benefício. Agora, novas medidas para cadastro e identificação dos beneficiários serão implementadas, além de permitir que parcelas pendentes sejam quitadas em 2026, desde que os requisitos legais sejam atendidos.
O seguro-defeso é um auxílio destinado a pescadores artesanais impossibilitados de exercer a atividade durante o período de piracema, que é a época de reprodução das espécies. Para receber o benefício, o pescador deve solicitar o seguro dentro dos prazos estabelecidos para anos anteriores e manter sua regularidade no programa.
Novas regras e prazos estabelecidos
Com a nova legislação, os pagamentos do seguro-defeso deverão ser realizados em até 60 dias após a regularização do pescador. Importante ressaltar que as despesas relacionadas a este seguro não serão contabilizadas no limite orçamentário estabelecido pela Lei 10.779/03.
O montante previsto para o seguro-defeso em 2026, excluindo eventuais atrasos, é de R$ 7,9 bilhões. Além disso, o prazo para que pescadores apresentem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021 a 2025 foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026. Este relatório é fundamental para garantir a habilitação do pescador ao benefício no ano seguinte, já que aqueles que não o apresentarem não poderão receber o auxílio durante o período de proibição da pesca.
O que muda para o ano de 2026?
Para ter direito aos benefícios referentes a 2026, os pescadores só precisarão apresentar o Reap do ano anterior, 2025. Essa simplificação busca facilitar o processo e garantir a assistência desejada.
O deputado Beto Faro (PT-PA), responsável pela relatoria da proposta, destacou que a medida tem como objetivo proteger a integridade do seguro-defeso, dificultando a prática de fraudes que prejudicam tanto os beneficiários legítimos quanto a moralidade pública. “A iniciativa do governo busca preservar o significado essencial do seguro-defeso: a garantia de uma renda básica ao pescador artesanal durante o período em que não pode pescar”, afirmou.
Com a aprovação dessa Medida Provisória, espera-se um fortalecimento das políticas voltadas para a pesca artesanal, contribuindo para a sustentabilidade do setor e a proteção das espécies marinhas. Agora, o texto segue para análise do Senado.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
