Votação da Autonomia Financeira do Banco Central é Adiada no Senado
Proposta busca ampliar a independência do BC, mas enfrenta críticas de parlamentares e especialistas.
Na última quarta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado brasileiro decidiu adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, que visa conceder ao Banco Central (BC) maior autonomia financeira e orçamentária. O pedido de vista coletivo resultou na suspensão da discussão, que deve ser retomada na próxima semana.
Em 2021, o Banco Central já havia recebido autonomia em aspectos administrativos e operacionais, porém ainda depende do Orçamento da União para suas atividades. A nova proposta pretende permitir que a instituição retenha recursos oriundos da senhoriagem — receita gerada pela emissão de moeda, que pode alcançar bilhões de reais anuais.
Mudanças no Texto da PEC
Inicialmente, a PEC propunha transformar o Banco Central em uma empresa pública com natureza jurídica de direito privado. Contudo, após reações da base governista, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), alterou o texto, caracterizando a instituição como uma “entidade pública de natureza especial”.
Valério ressaltou que buscou atender às demandas do Poder Executivo, que deverá enviar ao Parlamento um projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura do BC. O senador afirmou: “A lei complementar foi deixada para o governo apresentar.”
Por outro lado, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) manifestou oposição à PEC, alegando que ela seria inconstitucional por tratar de um tema que, segundo ele, só poderia ser iniciado pelo presidente da República. Carvalho defendeu a manutenção do Banco Central como uma autarquia, argumentando que isso garantiria segurança jurídica.
Mudanças para os Servidores do BC
Uma das principais mudanças propostas inclui a alteração do regime dos servidores do Banco Central. Eles deixariam de ser subordinados ao regime público da União e passariam a ser empregados privados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa medida é criticada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, que a descreveu como um "salto no escuro", alertando para possíveis fragilidades nos controles democráticos e na supervisão do sistema financeiro.
Defesa da Autonomia do Banco Central
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem defendido a proposta, argumentando que a falta de recursos pode comprometer a capacidade de fiscalização da instituição. Ele lembra que, em dez anos, o número de servidores do BC diminuiu significativamente, o que impacta diretamente suas operações.
Preocupações com a "Privatização" do Banco Central
Especialistas têm expressado preocupações sobre a autonomia orçamentária do Banco Central, interpretando-a como uma forma de "privatização" da instituição. O professor Pedro Paulo Zaluth Bastos, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), critica a mudança no status dos servidores e aponta que isso pode desprotegê-los em decisões críticas, como a aplicação de multas a instituições financeiras.
Além disso, essa autonomia pode gerar conflitos de interesse, uma vez que a sustentabilidade orçamentária do BC dependeria de juros e operações cambiais que lhe são próprias.
A proposta, que segue gerando debate acalorado no Senado, promete ser fundamental para o futuro do Banco Central e a independência das suas operações no contexto econômico do país.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
