Senado Aprova Medida Provisória que Regula Piso de Frete Rodoviário
Medida visa fortalecer a fiscalização do transporte rodoviário e garantir direitos aos caminhoneiros.
Nesta terça-feira (14), o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1343/26, que trata da fiscalização do piso salarial e do pagamento mínimo por fretes rodoviários. A votação ocorreu a poucos dias da data-limite, 16 de julho, quando a proposta perderia validade. O texto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Regras Mais Estritas e Registro Necessário
Uma das principais mudanças trazidas pela MP é a obrigatoriedade do registro prévio das operações de transporte no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Essa medida exige informações essenciais, como origem, destino, carga, valor e prazos de pagamento.
Os senadores também fizeram alterações na redação do texto original, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em junho. A previsão de um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que percorrem longas distâncias foi retirada, sob a justificativa de que seria inconstitucional.
Multas e Anistia
Durante a votação, os senadores decidiram manter um item aprovado na Câmara que oferece anistia de multas aplicadas a caminhoneiros e transportadores que participaram de bloqueios de rodovias após as eleições de 2022. Contudo, essa medida pode ser vetada pelo presidente.
O texto aprovado estabelece um escalonamento de sanções para quem contratar fretes abaixo do mínimo legal, afetando também intermediários e plataformas digitais. As multas podem variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, podendo até resultar na suspensão do registro do transportador.
Atualização da Tabela de Fretes
As novas regras também determinam que a tabela de fretes seja atualizada a cada seis meses e que um reajuste ocorra sempre que houver uma variação de 5% ou mais no preço do combustível. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será responsável por divulgar esses novos valores em até três dias úteis.
Procargas e Apoio ao Transporte de Cargas
A medida ainda menciona o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que se propõe a oferecer suporte para a renovação da frota de caminhões, capacitação de motoristas e adoção de novas tecnologias. Transportadores autônomos e cooperativas terão prioridade no acesso a financiamentos e incentivos oferecidos pelo programa.
Com essas mudanças, a MP visa não apenas fortalecer a fiscalização no transporte rodoviário, mas também garantir condições mais justas e transparentes para os profissionais da área.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
