Senado Aprova Proposta de Emenda à Constituição para Reforçar a Segurança Pública
Medida estabelece novas diretrizes para o combate ao crime organizado e prevê penas mais severas; governo planeja criar Ministério de Segurança Pública.
Na noite desta terça-feira (3), o plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida visa reorganizar as forças de segurança do Brasil para um combate mais eficaz ao crime organizado.
O texto recebeu amplo apoio, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 votos no segundo, sem nenhum voto contrário. A aprovação exigia um mínimo de 49 votos. De autoria do Poder Executivo, a proposta prevê penas mais rígidas para líderes de facções e milícias e propõe um novo pacto federativo para unir União, estados e municípios no enfrentamento do crime.
Prioridade do Governo
A PEC da Segurança Pública é uma das principais bandeiras do atual governo, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já anunciou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta. No início de setembro, o texto-base já havia sido analisado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Discussões sobre Maioridade Penal
Antes da votação da PEC, os senadores discutiram propostas para a redução da maioridade penal de 18 para 16 ou até 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), recusou incluir essas emendas no relatório final, sugerindo que elas fossem apresentadas como propostas separadas. Com um placar apertado de 38 a 36, a proposta do relator foi aceita, separando as emendas para discussão futura.
“O tema da maioridade penal é polêmico e merece ser debatido”, afirmou Carvalho, citando divergências entre juristas sobre a possibilidade de mudar o limite etário para a responsabilidade penal.
Foram apresentadas diversas emendas, como a de Rogério Marinho (PL-RN) que propunha reduzir a idade para 16 anos em geral e para 14 anos em casos de crimes graves. Outra emenda do senador Camilo Santana (PT-CE) manteria a maioridade em 18 anos, mas com exceções. Essas propostas não têm respaldo significativo na base do governo.
O Que Muda com a PEC
A nova norma irá constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição. Agora, a segurança pública deverá ser exercida em cooperação federativa e de maneira integrada entre as diferentes instituições.
Entre as principais mudanças, destacam-se:
- Penas mais severas: chefes de facções e milícias poderão ser condenados a penas mais rigorosas e submetidos a regimes de prisão especiais.
- Criação de polícias municipais: será permitida a formação de polícias civis municipais, que atuarão sob controle externo do Ministério Público.
- Ampla reforma orçamentária: a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam repassados pela União a estados e municípios, assegurando maior previsibilidade financeira para ações de segurança.
Benefícios Esperados
Essas alterações visam não apenas reforçar a estrutura de combate ao crime, mas também garantir a proteção aos agentes de segurança e fomentar a cooperação entre diferentes níveis de governo.
A PEC representa um passo significativo na busca por um sistema de segurança mais eficaz no Brasil, enquanto o debate sobre a maioridade penal segue em pauta, refletindo a complexidade do tema e a diversidade de opiniões na sociedade.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
