Senado Aprova Renovação Automática da CNH para Bons Motoristas
Medida Provisória também traz mudanças no Código de Trânsito e estabelece diretrizes para o atendimento a pessoas com dor crônica no SUS
Nesta terça-feira (12), o Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) 1327/25, que implementa a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como o cadastro dos bons condutores. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Benefícios para Bons Condutores
O RNPC destina-se a motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Os benefícios incluem descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da isenção de custos para a renovação da CNH.
De acordo com a proposta, aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, motoristas entre 50 e 70 anos terão direito à renovação automática apenas uma vez. Condutores com 70 anos ou mais ou com a validade da CNH reduzida por recomendação médica não poderão usufruir desse benefício.
Mudanças no Código de Trânsito
Além da renovação automática, a MP traz várias modificações ao Código de Trânsito Brasileiro. Uma das inovações é a possibilidade de emissão física ou digital da CNH, conforme a escolha do condutor.
Os exames médicos de aptidão física e mental, bem como a avaliação psicológica, continuarão a ser exigidos durante o processo de renovação. No entanto, a MP estabelece que um preço público para esses exames será definido pelo órgão de trânsito da União, com reajustes anuais com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Avanço na Modernização do Sistema
O relator da MP, senador Renan Filho (MDB-AL), ressaltou a importância das alterações propostas. Em seu parecer, ele afirmou: “As mudanças representam um importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores.” Segundo ele, a medida visa desburocratizar ainda mais o processo de habilitação, assegurando que condutores sem infrações não precisem se preocupar com o Estado, exceto com os exames necessários.
Diretrizes para Atendimento a Pessoas com Dor Crônica
Os senadores também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 336/2024, que estabelece diretrizes básicas para o atendimento de pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto prevê que os órgãos competentes criem regras para garantir informações sobre riscos e efeitos adversos do tratamento. Além disso, o dia 5 de julho será instituído como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, simbolizado pela cor verde.
Outro projeto aprovado foi o PL 4.676/2019, que modifica as normas de certificação de armazéns de produtos agropecuários, tornando essa adesão voluntária. Essa mudança visa fomentar um ambiente regulatório mais competitivo entre empresas de certificação privada e o regime público. Ambos os projetos também seguem para sanção presidencial.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
