Prefeitura de Petrolina deve elaborar Plano Municipal de Segurança Pública até o final do ano
Justiça determina medidas em resposta à falta de planejamento estratégico de segurança no município
A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina acatou a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que a Prefeitura da cidade elabore e publique oficialmente o Plano Municipal de Segurança Pública até o dia 31 de dezembro de 2023. A decisão, proferida pelo juiz João Alexandrino de Macêdo Neto na última terça-feira (27), se baseia nas diretrizes da Lei Federal nº 13.675/2018 e na Lei Municipal nº 3.746/2024.
Responsabilidades da administração municipal
O juiz ressaltou que caberá à administração municipal definir os meios para a elaboração e implementação do plano. Após a sua publicação, a prefeitura deverá seguir os termos, metas e prazos estabelecidos no documento.
Consequências da ausência do plano
De acordo com a Ação Civil Pública, a falta de um Plano Municipal de Segurança Pública compromete o planejamento das políticas de segurança, prejudica a captação de recursos federais e a integração de ações que visam a prevenção da violência na cidade. O MPPE argumenta que essa omissão fere a Constituição Federal, além das leis federal e municipal que estabelecem a responsabilidade do Gabinete de Gestão Integrada em criar e monitorar o plano de segurança.
A decisão judicial destaca a importância de um planejamento efetivo para garantir a segurança e o bem-estar da população, além de facilitar a execução de políticas públicas mais estruturadas. Com essa nova ordem, espera-se que Petrolina avance em ações mais efetivas no combate à violência e na defesa da cidadania local.
Fonte: www.carlosbritto.com
