O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) suspendeu o Chamamento Público nº 00012/2025 da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, que visava à terceirização da gestão da saúde municipal. A decisão, conforme divulgado pelo site Jaula Cursos, impacta um processo orçado em R$ 86.317.255,70 e levanta questões sobre a legalidade das contratações propostas.
Tribunal de Contas suspende Chamamento Público
A medida cautelar, registrada no Acórdão T.C. nº 478/2026, interrompeu o certame em virtude de irregularidades na contratação de profissionais médicos. O TCE-PE alertou que a previsão de contratar esses profissionais por meio de pessoa jurídica para atividades-fim e permanentes expõe a administração a riscos trabalhistas e cria um cenário de vulnerabilidade na gestão pública.
Detalhes sobre o Chamamento Público nº 00012/2025
Irregularidades identificadas
Entre as falhas apontadas pelo TCE-PE, destaca-se a utilização inadequada de planilhas orçamentárias de outros entes federativos, resultando em valores de referência inconsistentes para diferentes unidades de saúde. Essa prática demonstra a falta de planejamento adequado por parte da administração municipal.
Custos compartilhados e taxa de administração
Outra questão criticada foi a inclusão de “custos compartilhados” sem documentação técnica clara, o que se assemelha à cobrança de uma taxa de administração, um ato que vai contra as normativas do tribunal. A ausência de uma metodologia que relacione as metas de produção com os custos também foi apontada como uma irregularidade grave.
Como participar do Chamamento Público
Devido à suspensão, a participação no Chamamento Público nº 00012/2025 não está disponível no momento. Após a análise final do TCE-PE, a administração poderá reabrir um novo processo, devendo seguir os requisitos legais e normativos para garantir uma concorrência justa.
Perguntas frequentes sobre o Chamamento Público nº 00012/2025
O valor estimado é de R$ 86.317.255,70.
Por que o TCE-PE suspendeu o Chamamento Público?
A suspensão ocorreu devido a irregularidades na contratação de médicos e na formação de preços.
Quais são as principais irregularidades identificadas?
Dentre as falhas, destacam-se a utilização de planilhas de outros entes e a ausência de metodologia clara nos custos compartilhados.
O que vai acontecer com o processo agora?
A auditoria especial será realizada para aprofundar a investigação dos fatos e documentos associados ao Chamamento.
Quando o certame poderá ser reaberto?
A reabertura dependerá da análise final do Tribunal de Contas e da adequação do edital aos requisitos legais.
