O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) suspendeu o Chamamento Público nº 00012/2025, conduzido pela Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, para gerenciar a saúde municipal. A decisão, pautada no Acórdão T.C. nº 478/2026, interrompe um processo que previa um contrato de R$ 86.317.255,70, devido a irregularidades identificadas na análise técnica do edital.
Irregularidades no Chamamento Público
A auditoria do TCE-PE revelou inconsistências significativas na avaliação técnica do edital. O tribunal identificou falhas na definição do valor de referência, que se baseou em planilhas de outros entes públicos, conforme noticiado pelo Jaula Cursos. Tal prática gerou preocupações sobre a validade dos cálculos apresentados no processo.
Outro ponto crítico levantado pelo tribunal foi a uniformidade dos valores estipulados para unidades hospitalares que possuem perfis e dimensões distintas, indicando uma falta de planejamento adequado por parte da administração municipal.
Detalhes sobre as cobranças no edital
Custos Compartilhados
O edital também classificou diversos itens como “custos compartilhados”, mas o TCE-PE não conseguiu encontrar justificativas técnicas que explicassem a composição desses custos. A falta de uma memória de cálculo clara e de critérios objetivos sublinha a fragilidade do processo.
Modelo de contratação à vista
Além das falhas financeiras, o modelo de contratação proposto levantou questionamentos. O edital permitia que médicos fossem contratados por meio de pessoa jurídica para funções permanentes, o que pode apresentar riscos à administração pública e descumprir a exigência de concurso para cargos contínuos.
Possibilidades futuras para o Chamamento Público
Devido às irregularidades identificadas, o TCE-PE determinou a suspensão do processo até que novas deliberações sejam feitas. Foi autorizada a abertura de uma Auditoria Especial para um exame aprofundado dos documentos e para elucidar as questões levantadas pela fiscalização.
Perguntas frequentes sobre o Chamamento Público
É um processo da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho destinado à gestão da saúde municipal.
Qual o valor estimado do contrato?
O contrato previsto era de R$ 86.317.255,70.
Quais foram as principais irregularidades apontadas?
Inconsistências na definição de valores de referência e uniformidade de valores para unidades com perfis diferentes, entre outras.
O que o TCE-PE fez após identificar as irregularidades?
Suspendeu o processo e autorizou uma Auditoria Especial para aprofundar a análise.
O que pode acontecer com o modelo de contratação?
O modelo que permite a contratação de médicos via pessoa jurídica pode ser revisto, pois vai contra a exigência de concurso para funções permanentes.
