CCJ adia análise de proposta de emenda que reduz maioridade penal para 16 anos
Debate sobre a PEC, que também altera direitos civis de jovens, gera controvérsia entre os deputados
Na última terça-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu adiar a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O adiamento ocorreu em função do início da Ordem do Dia do Plenário, o que interrompeu outras votações nas comissões.
Segundo a proposta, os adolescentes de 16 anos passariam a responder criminalmente por suas ações, cumprindo penas em presídios, ao invés de medidas socioeducativas, como acontece atualmente, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Hoje, jovens infratores têm um limite de três anos de internação.
Uma proposta polêmica
A PEC 32/15, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), não apenas busca a redução da maioridade penal, mas também sugere que os jovens a partir dessa idade possam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor alegou que uma pesquisa recente indica que 90% da população apoia a mudança na maioridade penal.
Antes da interrupção da sessão, Coronel Assis apresentou parecer favorável à proposta, mas destacou a necessidade de que a emenda se concentre apenas na punição criminal, evitando complicações jurídicas referentes aos direitos civis dos jovens.
Divisão de opiniões na comissão
A decisão da CCJ reflete uma falta de consenso sobre o tema. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) destaca que apenas 8% das infrações cometidas por jovens são consideradas graves. Ela também expressou preocupação de que, se inseridos no sistema prisional, esses jovens poderiam se tornar alvos do crime organizado.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o Brasil abriga cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou que estão em privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A continuidade do debate sobre a maioridade penal promete ser acalorada, com muitos conselhos e dados sendo discutidos nas próximas reuniões da comissão.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
