Governo Federal planeja recorrer ao STF contra emenda que cria aposentadoria especial para agentes de saúde
Medida pode impactar as contas públicas em até R$ 30 bilhões nos próximos dez anos, segundo estimativas.
O governo federal está se preparando para levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A informação foi divulgada na terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
O ministro ressaltou que a ação judicial será necessária caso a PEC siga sem uma fonte de compensação fiscal, o que contraria exigências da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF", declarou Durigan após reunião na Casa Civil.
Impacto financeiro significativo
A proposta é considerada uma “pauta-bomba”, podendo gerar um impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo da próxima década. Os cálculos projetam o efeito da redução das contribuições previdenciárias e a antecipação de benefícios resultantes das novas regras de aposentadoria. Riscos adicionais também são apontados, uma vez que as estimativas não cobrem possíveis revisões de aposentadorias já concedidas.
Diálogos com o Congresso
Para tentar evitar a judicialização do tema, Durigan tem conversado com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, respectivamente. O ministro busca que propostas com alto impacto fiscal observem rigorosamente as exigências legais e fiscais. “Tenho reiterado aos dois presidentes o compromisso com o futuro do país, para que a gente não comprometa o equilíbrio fiscal com esse tipo de medida de alto impacto”, afirmou.
Mudanças nas regras de aposentadoria
A PEC cria um regime previdenciário diferente para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Os parlamentares defendem que a natureza do trabalho desses profissionais, que envolve visitas domiciliares e ações de vigilância em saúde, justifica a antecipação da aposentadoria.
De acordo com as novas regras, esses profissionais poderão se aposentar após 25 anos de serviço e contribuição previdenciária, com idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. A proposta também inclui regras de transição, permitindo aposentadorias em idades mais precoces em casos específicos, além de beneficiar agentes indígenas de saúde e saneamento.
Situação atual dos agentes de saúde
Atualmente, após a Reforma da Previdência de 2019, os agentes de saúde se aposentam seguindo as regras gerais da Previdência Social, que exigem comprovação de exposição a agentes nocivos e o cumprimento de requisitos legais. O governo acompanhava a redação final da PEC para decidir se entraria com recursos no STF, especialmente após a aprovação sem previsão de compensação financeira pelos senadores.
A situação continua a se desenvolver, com o governo avaliando suas próximas etapas diante do impacto significativo que essa proposta pode ter nas contas públicas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
