Nova regra garante assentos para menores de 16 anos ao lado de familiares em voos
Agência Nacional de Aviação Civil estabelece que crianças e adolescentes têm direito a sentar-se ao lado de responsáveis sem taxas adicionais
A partir de agora, passageiros com menos de 16 anos têm o direito garantido de ocupar assentos lado a lado com familiares ou responsáveis durante viagens aéreas. A nova determinação foi publicada na última quarta-feira (8) pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e consta na Resolução nº 807/2026.
Novo procedimento de embarque
De acordo com a resolução, as companhias aéreas devem assegurar essa alocação de assentos no momento da compra da passagem. É importante destacar que a marcação dos assentos para crianças e adolescentes não pode gerar taxas adicionais.
Limitações da norma
Entretanto, a regra apresenta algumas limitações. Não estão incluídas na gratuidade situações em que a escolha de assento envolva uma mudança de classe na aeronave ou o uso de lugares que oferecem mais conforto, como aqueles com espaço extra para as pernas. Nesses casos, será aplicada a taxa habitual.
Consequências para as empresas
As companhias aéreas que não cumprirem essa nova legislação, seja separando menores de seus responsáveis ou cobrando pela marcação conjunta, estarão sujeitas a multas administrativas. Essas sanções estão descritas na Resolução nº 762 de 2024.
Decisão judicial e validade da norma
A nova regulamentação é parte do cumprimento de uma decisão judicial da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, resultante de uma ação civil pública que tramita desde 2019. As regras já estão em vigor e devem ser seguidas pelos sistemas de venda e reservas das empresas aéreas, conforme assinatura do diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
