Alteração na Lei da AESGA: Novas Regras para Professores e Servidores Públicos
A recente alteração na Lei da AESGA, sancionada pela Prefeitura de Garanhuns, Pernambuco, traz significativas mudanças na remuneração e jornada de trabalho dos servidores da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns. A atualização, oficializada pelo prefeito Sivaldo Rodrigues Albino, impacta principalmente os professores e o funcionamento de diversos cargos administrativos.
Novas Diretrizes para a AESGA
A nova lei, que modifica a Lei Municipal nº 5.417/2025, inclui a categoria de Professor Graduado na Tabela I do Anexo I. Com isso, a AESGA estabelece oficialmente a nova categoria, fixando o valor da hora-aula do Professor Graduado em R$ 23,77. A tabela contempla diferentes regimes de trabalho, como horista, dedicação parcial, dedicação integral e dedicação exclusiva, garantindo uma estrutura mais clara e justa para a remuneração dos docentes.
Alterações na Jornada de Trabalho
Modificações para Cargos Administrativos
A nova norma também altera o artigo 10 da estrutura funcional da AESGA. Agora, os ocupantes dos cargos de Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Guarda Patrimonial poderão cumprir uma jornada semanal de 30 horas, desde que tenham completado pelo menos cinco anos de efetivo exercício. O tempo será contado a partir da nomeação e posse no cargo, garantindo que esses profissionais mantenham seus respectivos vencimentos.
Implicações Financeiras da Nova Lei
A lei estabelece que as despesas ocasionadas pela sua aplicação serão cobertas por dotações orçamentárias específicas da administração pública. Embora a norma já tenha entrado em vigor com a data de publicação, os efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2026, o que evidencia a intenção de promover melhorias financeiras para os profissionais envolvidos.
Perguntas Frequentes sobre a Nova Lei da AESGA
O valor da hora-aula foi fixado em R$ 23,77.
Quem pode se beneficiar da nova jornada de 30 horas?
Os ocupantes dos cargos de Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Guarda Patrimonial com pelo menos cinco anos de serviço.
Quando a nova legislação entrou em vigor?
A norma foi publicada recentemente, mas seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2026.
Como os gastos com a nova lei serão custeados?
As despesas serão custeadas por dotações orçamentárias próprias da administração pública.
Onde posso encontrar a medida oficial?
A medida está disponível no Diário da Amupe, nas páginas 74 e 75.
Essas alterações visam modernizar as estruturas de trabalho na AESGA, garantindo que os servidores públicos de Garanhuns tenham condições mais justas de atuação e remuneração.
