Lula Atualiza Regulamentação do Marco Civil da Internet e Fortalece a Proteção Digital
Novo decreto estabelece responsabilidades para plataformas digitais e reforça combate a conteúdos nocivos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), um decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet. A medida visa responsabilizar plataformas digitais quanto aos conteúdos que circulam em suas redes, tornando-as mais atentas às normas brasileiras.
Fiscalização mais rigorosa
O novo texto concedeu à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a responsabilidade de regular, fiscalizar e investigar infrações relacionadas ao Marco Civil da Internet. Essa mudança é fundamental para que as empresas que atuam no Brasil sigam a legislação nacional e ajam de forma proativa na prevenção da disseminação de conteúdos criminosos.
A assinatura do decreto ocorreu em uma cerimônia no Palácio do Planalto, coincidente com os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Durante o evento, Lula também firmou um decreto que busca reforçar a proteção das mulheres no ambiente digital.
Atualização necessária
As novas regras atualizam um decreto de 2016, que estabeleceu as obrigações do Marco Civil da Internet. Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que parte do artigo 19, que fala sobre a responsabilização das plataformas, era inconstitucional e determinou que as obrigações sobre provedores de serviços digitais precisavam ser mais detalhadas. De acordo com a Presidência, o novo decreto foi criado para incorporar essa decisão e adaptar-se ao aumento de fraudes digitais e outras formas de violência online.
Medidas para enfrentamento de fraudes
O decreto apresenta diretrizes para combater fraudes digitais, anúncios enganosos e redes artificiais usadas para disseminar golpes. Agora, empresas que comercializam anúncios devem manter um registro que possibilite a responsabilização dos autores e a reparação às vítimas de crimes.
As plataformas também são obrigadas a agir de forma preventiva para evitar a circulação de postagens ligadas a crimes graves como terrorismo, exploração sexual de crianças, tráfico humano, automutilação e violência contra mulheres. Se houver impulsionamento de conteúdos criminosos por publicidade paga, as plataformas poderão ser responsabilizadas por falhas consistentes em prevenir esses problemas.
Para conteúdos que não envolvem publicidade, as empresas poderão remover publicações após notificação, assegurando a devida análise e permitindo que usuários contestem a decisão.
Fiscalização e direitos garantidos
A fiscalização dessas novas diretrizes ficará a cargo da ANPD, que avaliará o desempenho geral das plataformas, e não apenas decisões pontuais sobre conteúdos.
Vale destacar que serviços de mensagens privadas, e-mails e videoconferências não estão incluídos nessas novas regras, conforme a Constituição garante o sigilo das comunicações. O decreto mantém o direito à liberdade de expressão, informação, críticas, paródias e manifestações religiosas.
Essas atualizações prometem fortalecer a responsabilização das plataformas e oferecer um ambiente digital mais seguro para todos os cidadãos brasileiros.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
