Emprestar o veículo para amigos ou familiares é uma prática comum, mas que exige atenção rigorosa às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A multa por emprestar o carro pode atingir o valor de R$ 880,41, caso o proprietário entregue a direção a alguém que não possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De acordo com a legislação vigente, a responsabilidade pela infração recai sobre o dono do automóvel, que pode sofrer sanções administrativas gravíssimas, independentemente de estar ou não presente no momento da abordagem.
O ato de permitir que uma pessoa não habilitada, com o documento vencido ou em categoria diferente assuma o volante, configura uma irregularidade prevista em dois artigos específicos do CTB. Além do prejuízo financeiro, a segurança viária é o principal argumento das autoridades para a aplicação dessas penalidades severas, que visam coibir a circulação de condutores despreparados nas vias públicas.
O que diz o CTB sobre a multa por emprestar o carro
A legislação brasileira é clara ao diferenciar a conduta de quem dirige sem habilitação daquela de quem permite que isso aconteça. A multa por emprestar o carro está fundamentada nos artigos 163 e 164 do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 163 trata do ato de “entregar” o veículo, que ocorre quando o proprietário está presente e passa a direção a outra pessoa. Já o artigo 164 refere-se a “permitir”, situação em que o dono não está no veículo, mas autoriza o uso por terceiro irregular.
As sanções para essas condutas são classificadas como infrações gravíssimas. O valor base de uma multa gravíssima é de R$ 293,47, porém, nestes casos específicos, aplica-se o fator multiplicador por três, elevando o custo total para R$ 880,41. Além do impacto no bolso, o proprietário do veículo recebe 7 pontos em seu prontuário na CNH.
Categorias de irregularidades no empréstimo
Não é apenas a ausência total de CNH que gera a multa por emprestar o carro. Existem situações específicas detalhadas pela norma:
- Condutor sem CNH ou Permissão: Entrega do veículo a quem nunca tirou o documento.
- Carteira com Categoria Diferente: Emprestar um carro para quem só possui habilitação para motos (Categoria A), ou vice-versa.
- Exame Toxicológico Vencido: Permitir que o condutor dirija com o exame obrigatório fora da validade.
- CNH Cassada ou Suspensa: Entregar a direção a alguém que está legalmente impedido de dirigir.
Responsabilidades e penalidades para o proprietário
De acordo com as regras de trânsito, o proprietário é o responsável legal pela guarda do veículo. Portanto, ao ocorrer a infração, é ele quem arca com a pontuação e o valor da autuação. É importante destacar que, se a pessoa que estiver dirigindo também possuir CNH (mas estiver com ela vencida há mais de 30 dias, por exemplo), ela também será autuada individualmente.
No caso da multa por emprestar o carro, o processo administrativo é instaurado contra o CPF do dono registrado no sistema do Detran. A lei entende que houve negligência ou anuência direta do proprietário ao permitir que uma pessoa sem as devidas condições técnicas ou legais assumisse o controle de um bem que pode oferecer riscos a terceiros.
Medidas administrativas e retenção do veículo
Além da autuação pecuniária e da pontuação, o CTB prevê medidas administrativas imediatas. Caso o veículo seja abordado em uma blitz e o condutor não seja habilitado, o carro fica retido no local. A liberação só acontece mediante a apresentação de um condutor devidamente habilitado e regularizado. Se nenhum condutor apto comparecer para retirar o automóvel, o veículo pode ser removido para o pátio credenciado, gerando custos adicionais de guincho e diárias.
Como evitar a multa por emprestar o carro
A principal recomendação para evitar a multa por emprestar o carro é a verificação prévia dos documentos do terceiro. Antes de ceder o veículo, o proprietário deve solicitar a visualização da CNH (física ou digital) e conferir se o documento está dentro do prazo de validade e se a categoria é compatível com o tipo de veículo (ex: Categoria B para carros de passeio).
Verificar se o condutor não está com o direito de dirigir suspenso também é uma medida de segurança jurídica para o dono do bem. Em casos onde o proprietário afirma que o veículo foi utilizado sem seu consentimento, a situação pode ser tratada sob outra ótica jurídica, mas, via de regra, a permissão voluntária vincula o dono às penalidades mencionadas.
Considerações sobre a segurança e a multa por emprestar o carro
O rigor da lei brasileira em relação à multa por emprestar o carro reflete a preocupação com os índices de acidentes. Um condutor não habilitado ou com exame toxicológico vencido representa um risco potencial maior nas vias. Portanto, a penalidade de R$ 880,41 e os 7 pontos na carteira servem como um mecanismo educativo para que os proprietários tenham maior controle sobre quem utiliza seus veículos.
Mantenha sempre a documentação do veículo em dia e certifique-se de que qualquer pessoa que venha a dirigir seu automóvel esteja em plena conformidade com as exigências do Departamento Nacional de Trânsito. A prevenção é o melhor caminho para evitar surpresas no prontuário da CNH e gastos inesperados com infrações gravíssimas.
FAQ – Perguntas Frequentes
Qual o valor da multa por emprestar o carro para alguém sem CNH?
O valor é de R$ 880,41, pois trata-se de uma infração gravíssima multiplicada por três.
Quantos pontos o proprietário perde na carteira?
O proprietário recebe 7 pontos (infração gravíssima) em seu prontuário de habilitação.
O que acontece se eu emprestar o carro para alguém com a CNH de categoria errada?
A regra é a mesma: o proprietário é autuado por permitir ou entregar o veículo a pessoa com habilitação divergente da categoria do veículo, resultando em multa de R$ 880,41.
Existe diferença entre “entregar” e “permitir” a direção?
Sim. “Entregar” (Art. 163) ocorre quando o dono está junto no carro. “Permitir” (Art. 164) ocorre quando o dono autoriza o uso, mesmo estando ausente. As penas são iguais.
O carro pode ser apreendido?
O veículo é retido no local da abordagem até que um condutor habilitado e regularizado se apresente para retirá-lo. Caso contrário, pode ser removido ao pátio.
A multa por emprestar o carro se aplica a CNH vencida?
Sim, entregar ou permitir que alguém com a CNH vencida há mais de 30 dias dirija o veículo gera a mesma penalidade gravíssima para o proprietário.
Rafael Monteiro é jornalista especializado em negócios e inovação, com 15+ anos de experiência em cobertura econômica, empreendedorismo e mercado corporativo. Atuou em redações de portais e revistas de finanças, assessorias de imprensa e projetos de conteúdo para empresas de médio e grande porte, acompanhando de perto temas como gestão, marketing, finanças, tecnologia aplicada aos negócios e ambiente regulatório.